Compras de produtos ou serviços

Lojas físicas - Troca de produtos 

– Saiba como exercer os seus direitos Direitos do consumidor nas compras em lojas físicas 

As lojas não são obrigadas a trocar produtos não defeituosos. Apesar de muitas adotarem uma política de troca de mercadorias para fidelizar a clientela, elas não têm a obrigação de efetuar trocas de produtos sem defeito. O comerciante só é obrigado a trocar uma mercadoria se ela estiver com defeito (artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor). Se o produto vier defeituoso ou com algum vício, o consumidor tem que reclamar o mais rápido possível, mediante a formalização do pedido de troca, de preferência através de ligação, carta ou e-mail, sempre com protocolo da reclamação.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece o período de 90 (noventa) dias como prazo de garantia de produto durável (não perecível) e após esse prazo, se o consumidor não reclamou do defeito, o direito caduca (artigo 26). Se o produto apresentar defeito enquanto estiver no prazo de garantia, a empresa (ou a assistência técnica) tem até 30 (trinta) dias para realizar o conserto ou trocar o produto, desde que seja um defeito insanável que prejudique o bom funcionamento do aparelho.

Caso o produto seja um bem essencial para o bem estar e a vida do cidadão - tal como aparelho celular, geladeira, fogão, óculos de grau, aparelhos ortopédicos etc., o comprador poderá exigir que o bem seja trocado imediatamente ou ter seu dinheiro de volta. Isso sem falar num outro grande problema: a pessoa compra um produto para dar de presente e não chega na data combinada, gerando mal estar e constrangimento. De acordo com a lei, o atraso na entrega pode gerar um dano moral, passível de indenização.

Como em toda transação virtual, recomendo primeiramente verificar se o site é seguro para realizar operações bancárias, observando se no canto inferior direito do seu navegador houver a imagem de um cadeado – isto significa que o site possui certificação digital de segurança. Os fornecedores são obrigados a cumprir aquilo que está descrito na oferta. Nem mais, nem menos. Portanto, esteja atento às regras gerais da promoção, como prazo de validade para usar o cupom, se a promoção é só para jantar ou para dias específicos da semana, se é necessária a reserva, sujeita à disponibilidade de horários etc. Se o comprador deixar de usar o seu cupom no prazo estipulado na oferta, não poderá reclamar. Muitos restaurantes só permitem o uso de cupons em determinados dias da semana e só para o jantar, mediante reserva. Geralmente, as bebidas e sobremesas são pagas à parte. Com relação à taxa de serviço ou gorjeta (em geral, 10%), ela tem que vir descrita na conta, mas o consumidor só paga se quiser: a gorjeta é facultativa, não é obrigatória.

S obre a Lei 13.747/09 

Ela obriga as empresas a fixar um dia e hora para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores. É a chamada "Lei da Entrega com Hora Marcada" e o comerciante ou prestador de serviços fica obrigado a apresentar ao cliente as datas, turnos e horários disponíveis para a realização do trabalho, sob pena de multa.


Entrega com hora marcada

Regras da “Lei da entrega com hora marcada”

A Lei nº.13.747/2009, conhecida como "Lei da entrega com hora marcada", é uma conquista para os consumidores. A Lei estabelece que, após efetuada a compra, o comerciante varejista deve oferecer ao consumidor as opções de data e de turno para a entrega, sob pena de ser multado. Por sua vez, o consumidor poderá optar pelo período da manhã (compreendido entre as 7h e 12h), pelo turno da tarde (que fica no intervalo das 12h às 18h), ou pelo período da noite (das 18h às 23h).

Todas as empresas, comerciantes e fornecedores do Estado de São Paulo têm que seguir a regra. É uma tendência a entrega com hora marcada, pois muitos consumidores reclamavam que ficavam um dia inteiro à espera da entrega de um produto ou à espera da visita do técnico ou instalador, por exemplo. Isso atrapalhava sua rotina e causava prejuízos financeiros. Atualmente, não pode haver mais desperdício de tempo para nenhum dos lados: a empresa tem de se programar para realizar a visita com hora marcada e o cliente não precisa mais ficar o dia inteiro à disposição.

Para as empresas que descumprirem a lei serão imputadas multas, cabendo ao PROCON a fiscalização e aplicação das multas, tendo como base as reclamações formalizadas pelos consumidores. O órgão vai permitir a justificativa do lojista, antes de aplicar a multa e o valor arrecadado vai para um fundo estadual de proteção do consumidor.


Como agir caso você seja furtado em shopping center

Atualmente, não é raro ver nas manchetes de jornais casos de roubos e furtos em shopping centers. Porém, todo incidente que ocorrer no interior de um centro de compras e causar danos aos seus frequentadores, deverá ser reparado pelo estabelecimento, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

O shopping center é legalmente definido como uma pessoa jurídica fornecedora de serviços. Portanto, é responsável pela integridade física e pela segurança de todos os clientes que estão no seu interior, seja no cinema, praça de alimentação ou mesmo só para passear.

Se, por exemplo, uma consumidora tem a sua bolsa e carteira furtadas na praça de alimentação de um desses centros de compras, a administração do shopping tem que ressarcir prontamente os prejuízos que o cliente sofreu (artigo 3º, parágrafo 2º, e artigo 6º, inciso VI, ambos do CDC).


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