Compras de produtos ou serviços

Pagamentos - Desconto para pagamento à vista

– Diferenciação de preço à vista e no cartão 

Entrou em vigor no dia 27/06/17, a lei que permite descontos para compras feitas à vista em dinheiro. A nova lei, que regulamenta a diferenciação de preços em função da forma de pagamento, tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016, que foi sancionada pelo presidente Michel Temer. Pela nova lei, os comerciantes podem cobrar preços diferentes para um mesmo produto, para pagamentos com dinheiro e com cartão. A diferenciação de preços para pagamentos à vista está valendo desde 27 de junho de 2017.

Na prática, o que muda na vida do consumidor? 

Aumenta o poder de escolha do consumidor, que irá analisar e escolher a forma de pagamento mais vantajosa. Antes, o comerciante dizia: “o preço é igual para pagamento em dinheiro, em cheque e no cartão”. Na prática, a lei é muito benéfica porque dá mais poder de barganha aos consumidores que pagarem com dinheiro em espécie, que podem requerer um abatimento. Afinal, quando o pagamento é feito com cartão, a administradora cobra uma taxa do estabelecimento, que é embutida no preço do produto; em compras à vista, o valor da mercadoria entra líquido para o comerciante. No comércio popular, essa praxe de dar desconto para pagamentos em dinheiro é muito comum e os lojistas dão descontos que variam de 3% a 10%. Com a legalização da diferenciação, a tendência é que os preços caiam um pouco, em função do custo menor e do aumento de pagamentos em espécie, que beneficia principalmente o pequeno comércio.

Mas os estabelecimentos não são obrigados a oferecer desconto para compras à vista. A lei autoriza, mas não obriga a diferenciação de preço. Mas aconselho o consumidor a bater o pé e exigir um desconto quando pagar à vista.

A diferenciação de preço para pagamento à vista antes era proibida, agora está totalmente autorizada pela nova lei em vigor. Isso dá poder de barganha para os consumidores e é boa também para os comerciantes, que escapam das taxas das administradores, aumentam seu lucro líquido e recebem antecipadamente o dinheiro, aumentando o seu fluxo de caixa. O comerciante que der uma de espertinho pode ser punido. O fornecedor é obrigado por lei a informar a informar o preço à vista, de forma clara e precisa, em local bem visível aos consumidores. O desconto, quando houver, pode ser em forma de porcentagem do preço. Se for dar desconto, o comerciante tem que informar antecipadamente em local e formato visível o desconto aplicado. O estabelecimento que não cumprir esses requisitos, estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Há casos em que a loja inteira está oferecendo descontos e isso vai depender do estabelecimento, que pode colocar uma placa na loja informando um certo porcentual para todas as vendas à vista em dinheiro, nas quais são aplicadas o abatimento. O imprescindível é respeitar o direito à informação: o fornecedor é obrigado a expor de forma bem visível o preço à vista e a prazo, se houver parcelamento e incidência de juros.

Quem se sentir lesado, deve procurar os órgãos de defesa do consumidor. Com relação a essa lei, a falta e a incorreção da informação são as mais frequentes reclamações. Consumidor e consumidora, exerçam o seu poder de barganha e peçam desconto!


Cheque e cheque pré-datado

– Direitos do consumidor e o pagamento com cheque pré-datado

O Brasil é conhecido pela criatividade do seu povo, pois há certas coisas que só existem em terras tupiniquins. Samba, carnaval, caipirinha e feijoada são legítimas instituições brasileiras. Nos negócios, também existe uma instituição que só acontece por aqui: o cheque pré-datado.

Antes de tudo, o nome correto dessa forma de pagamento deveria ser "cheque pós-datado", uma vez que o emitente compra um negócio hoje, e nesse momento já coloca datas futuras nos cheques, pós datando (adiando a data da apresentação) para um futuro próximo.

Do ponto de vista jurídico, o cheque é um título executivo líquido e certo, uma ordem de pagamento à vista, onde o emitente se compromete a ter em sua conta a devida provisão de fundos quando o cheque for compensado. Então, na prática, se o credor apresentar um cheque no caixa de um banco, ele será descontado, ainda que a data esteja prevista, por exemplo, para daqui dois meses. Do ponto de vista comercial, o pré-datado é considerado um contrato verbal de financiamento, regido pela informalidade, onde o credor (comerciante) concede ao devedor (comprador-emitente) a possibilidade de resgatar o cheque numa data futura, previamente combinada.

Mas, ainda que seja um contrato verbal, o Código de Defesa do Consumidor ampara os consumidores que usam dos benefícios dos cheques pré. Durante o fechamento da negociação comercial, ao prometer ao comprador que irá segurar seus cheques e depositar apenas nos dias combinados, o comerciante-credor fica obrigado a cumprir o que prometeu. Promessa é dívida e, no Direito do Consumidor, o contrato (escrito ou verbal) tem que ser cumprido, sob pena de punições legais. A pergunta é: se o cheque é uma ordem de pagamento à vista e o banco é obrigado a aceitar a sua apresentação ainda que esteja com data futura, o que acontece se o comerciante depositar o cheque pré-datado antes do combinado?

Nesse caso, o emitente do cheque pode sofrer a consequência de ter seu cheque devolvido pelo banco, por falta de provisão de fundos, uma vez que não estava preparado para o desconto do cheque antes da data. Consequentemente poderá vir a ter o seu nome negativado. A jurisprudência dos nossos Tribunais e o Código de Defesa do Consumidor são unânimes e pacíficos em imputar a responsabilidade de indenizar por perdas e danos morais o comerciante que descumpriu o contrato verbal pactuado entre as partes e depositou o título antes do prazo combinado. Não bastasse, depositar o cheque antes da data combinada entre as partes é uma afronta à legislação de consumo, uma vez que o vendedor não cumpriu a oferta do produto ou serviço, quando o consumidor fechou o negócio.

Aliás, apresentar o cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes caracteriza dano moral. O tema já foi apreciado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em votação unânime, originaram a Súmula 370, para consolidar jurisprudencialmente a questão. Portanto, se um comerciante apresentar antecipadamente um cheque pré, o consumidor pode exigir a reparação por perdas e danos morais.

Recusa de cheque 
– Recusar cheque é prática abusiva

Para atrair a clientela, muitos comerciantes anunciam em suas vitrines que aceitam o pagamento através de cheques pré-datados como forma de parcelamento. Então, o consumidor entra numa loja para comprar determinado produto e, quando vai pagar, o caixa recusa o cheque desse cliente, porque a conta corrente dele tem menos de um ano.

Apesar de esta atitude ser cada vez mais comum entre lojistas, ela é considerada totalmente abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, por presumir que a pessoa estaria passando cheque sem fundos.

Afinal, e se for um adolescente que abriu sua primeira conta recentemente? Ou se for um honesto pai de família que veio a trabalho transferido de um local distante e tem que abrir conta em sua nova cidade? E se for qualquer outra situação em que o consumidor necessite pagar com cheque?

Ademais, o lojista que tiver dúvidas quanto à idoneidade do emitente, poderá consultar os bancos de dados que as Associações Comerciais colocam à disposição da sociedade através de convênios com o SPC e o SERASA, entre outros cadastros de maus pagadores.

Desde o momento em que um estabelecimento comercial se prontifica a aceitar cheques como forma de pagamento, não pode escolher o cliente que vai usar ou não esse benefício. Logo, a loja que recusa um cheque só porque sua conta corrente foi aberta há menos de seis meses ou um ano está cometendo uma prática abusiva e ilegal.

O que fazer, então, quando o cheque não é aceito? Caso o estabelecimento insista nesta prática abusiva, saiba que há várias maneiras de se defender. Antes de desistir da compra, o consumidor tem que fazer valer os seus direitos. Se no estabelecimento houver uma placa informando que aceita o pagamento em cheque (pré-datado ou não), o consumidor deve insistir para que a venda seja efetuada, independentemente da idade de sua conta corrente. Afinal, não existe lei que permita à loja fazer esse tipo de discriminação quanto ao tempo de abertura da conta.

Muitas vezes o cliente é submetido a uma situação vexatória, sofrendo mal-estar psicológico e prejuízos à sua imagem. O Código de Defesa do Consumidor garante claramente ao ofendido o direito à reparação dos danos morais sofridos. Nesses casos, deve-se contratar um advogado e entrar com uma ação na Justiça pedindo indenização por perdas e danos morais.

Para finalizar, sugiro que o consumidor que passar por esta situação constrangedora faça uma denúncia ao PROCON de sua cidade, pois esse órgão fará uma fiscalização na loja e, se comprovada a irregularidade, será lavrado um auto de infração. O estabelecimento pode receber uma multa, cujo valor varia dependendo do tipo e do tamanho de comércio.



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