Garantia do produto ou serviço

- Garantia/ Abrangência

1-) Tannuri, todo produto tem garantia? E os serviços, também tem garantia?

Boa pergunta! Tá no livro, tá na lei: todo produto vendido ou serviço fornecido tem garantia, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor! Antes de tudo, vamos explicar o que é esse termo tão comentado. Garantia é o compromisso legal do fabricante, importador, revendedor ou prestador de serviços de trocar um produto ou refazer um serviço, caso seja constatado um defeito ou vício aparente. O artigo 26 do CDC estipula os prazos para reclamar e exercer o direito de garantia legal: 30 (trinta) dias para o fornecimento de serviço ou produto não-duráveis (alimentos, remédios, entre outros) e 90 (noventa) dias para serviços e produtos duráveis (carros, móveis, eletrodomésticos, roupas, etc.).


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