Garantia do produto ou serviço

- Defeito persiste após conserto

8-) Se o produto retornar da assistência técnica autorizada e o defeito persistir ou voltou a ocorrer, quais são os meus direitos?

Quando o fornecedor efetua o conserto em prazo inferior aos 30 (trinta) dias e o produto volta a apresentar o mesmo ou outro vício, o consumidor poderá, a seu livre arbítrio, optar pela troca do produto, o cancelamento da compra ou o abatimento proporcional do preço, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:

"Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

  I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; 

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

 III- o abatimento proporcional no preço".

Se a escolha for pela troca ou cancelamento da compra, o consumidor deverá devolver o produto para a assistência técnica autorizada, que deverá entregar a ordem de serviço. Se o produto foi reparado na residência, o consumidor deverá recorrer ao atendimento do fornecedor, anotando o número do protocolo de atendimento ou data, hora e nome do funcionário que fizer o atendimento.


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