Garantia do produto ou serviço

- Suspensão do prazo

7-) Se eu mandar um produto para a assistência, a garantia legal ou contratual é reiniciada após o conserto do produto pela assistência técnica autorizada?

Não, não há reinicio do prazo após o conserto pela assistência técnica autorizada. O prazo da garantia legal fica suspenso após dar entrada na assistência. Apesar de algumas correntes do Direito Consumerista interpretarem que o consumidor disporia novamente do prazo por completo para exercer o seu direito, muitas decisões judiciais se apoiam no entendimento de que o prazo transcorrido antes da paralisação deve ser considerado. O prazo da garantia contratual é contínuo e contado a partir da entrega efetiva do produto. Agora, se o produto não tiver conserto e tiver que ser trocado por um novo, o prazo de garantia irá começar a correr do início, a partir do recebimento do produto trocado. Com relação ao serviço técnico, existe sim é a garantia do serviço executado pela prestadora – no caso, a assistência técnica.


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