Garantia do produto ou serviço

- Defeito persiste após conserto

3-) Comprei uma geladeira e, menos de 30 dias após a entrega, o produto começou a apresentar sérios problemas, não estava congelando e a porta não fechava direito. Fui reclamar na loja aonde comprei e eles disseram que eu teria que procurar uma assistência técnica. Procurei uma assistência técnica e quiseram me cobrar R$ 500,00 para trocar as peças, o que não aceitei. Agora, estou com uma geladeira que não gela. Qual o meu direito nesse caso? Como devo proceder?

Primeiramente, quero deixar bem claro: todo produto ou serviço possui garantia! O Código de Defesa do Consumidor assegura que um bem durável (ou seja, não perecível), como é o caso da geladeira, tem garantia legal de 90 dias, contados a partir da entrega. De posse da nota fiscal do produto, você deve procurar uma assistência técnica autorizada, porque a assistência técnica é o elo de ligação entre o fabricante e o consumidor final. Caso não exista uma assistência na região aonde você more, entre em contato direto com o serviço de atendimento ao cliente do fabricante. Uma vez que o seu produto se encontra dentro do prazo da garantia legal (90 dias), é dever da assistência técnica (ou do próprio fabricante) consertar a sua geladeira, sem ônus para o consumidor. Em casos em que for necessário a remoção do produto para a oficina da assistência ou para a fábrica, lembre-se de guardar a Ordem de Serviço (O.S.). O prazo máximo para que seu produto seja consertado é de 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Não sendo o vício (defeito) sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

  II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III- o abatimento proporcional no preço.


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