Garantia do produto ou serviço

-Tipos de garantia

4-) Qual a diferença entre garantia Legal, Contratual e Estendida? 

Garantia Legal: é a garantia obrigatória, que não depende de acordo escrito firmado entre as partes pois já que está assegurada na lei, que estabelece os prazos de 30 (trinta) dias para o consumidor reclamar de defeitos de serviços ou produtos não-duráveis (alimentos, remédios, entre outros) e de 90 (noventa) dias registrar reclamações de serviços e produtos duráveis (carros, móveis, eletrodomésticos, roupas, etc.).

Garantia Contratual: aquela firmada entre as partes no ato da compra ou contratação do serviço, sendo complementar à garantia legal (art. 50 do CDC). É um prazo extra, contado após o vencimento da garantia legal para reclamar dos vícios (defeitos), concedido por mera liberalidade, pelo fornecedor ao consumidor. Será conferida mediante termo expresso por escrito (certificado de garantia ou equivalente), devidamente preenchido pelo fornecedor e entregue ao cliente. Seu prazo só começa a contar após depois que termina o prazo da garantia legal, ou seja, após os prazos descritos no artigo 26 do CDC para, respectivamente, produtos e serviços duráveis e não-duráveis.

Garantia Estendida: nada mais é que uma modalidade de seguro, oferecida pelo fornecedor e regulamentada pela Superintendência de Seguros Privados, a SUSEP. É paga pelo consumidor e se caracteriza pela possibilidade de manutenção do produto adquirido após o vencimento da garantia legal (90 dias) ou garantia contratual (prazo estabelecido pelo fabricante). Ao consumidor, grande interessado, cabe ficar atento pois é preciso saber exatamente quando a Garantia Estendida passa a valer e qual a sua real cobertura. Essas informações que devem estar detalhadas no contrato. O consumidor não é obrigado a contratar a garantia estendida; contrata essa modalidade de seguro apenas se quiser.


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