Garantia do produto ou serviço

- Vício ou defeito

 02-) O que é vício ou defeito? 

Todo produto que apresentar vício, se estiver dentro do prazo legal, tem garantia. Vício é um termo adotado pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC que indica problema (defeito) no produto.

De acordo com o CDC, o fornecedor (fabricante, distribuidor, comerciante, prestador de serviços) deve entregar ao consumidor o produto em perfeitas condições de uso, em conformidade com as informações prestadas no momento da compra e com as normas de fabricação vigentes no país.

Como exemplos, podemos definir os seguintes vícios (defeitos): 

• produto não funciona ou funciona inadequadamente;
• produto com quantidade inferior ao indicado na embalagem;
• mercadoria não corresponde às informações que foram prestadas, na hora da compra, pelo fornecedor ou comerciante; 
• mercadoria que foi entregue quebrada, danificada, riscada ou deteriorada.  


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